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LEI MUNICIPAL Nº 780, DE 18/04/1997
Concede reajuste salarial aos servidores do Municpio de Dois Vizinhos, e d outras providncias.
A Cmara Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paran aprovou e Eu, Ovdio J. Constantino, Prefeito em Exerccio, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1 Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder reajuste salarial de 3% (trs por cento) sobre os vencimentos de janeiro de 1997, aos Servidores Pblicos do Municpio a ttulo de reposio salarial, referente a inflao de julho a dezembro de 1996, a partir de fevereiro de 1997. Pargrafo nico. Com este reajuste ficam zeradas as perdas salariais do perodo citado no caput deste artigo. Art. 2 Fica o Executivo Municipal autorizado, a reajustar em 5% (cinco por cento) os salrios dos Servidores Pblicos Municipais, a partir do ms de maro de 1997, a ttulo de aumento real. Art. 3 Revoga-se a Lei 776/97 de 28 de fevereiro de 1997. Art. 4 Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicao.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos dezoito dias do ms de abril de mil novecentos e noventa e sete.
Ovdio J. Constantino
Prefeito em Exerccio |
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