Art. 1º Fica demarcado o Distrito Administrativo de Santa Lúcia, partindo da divisa do Município de Dois Vizinhos, com o Município de Enéas Marques, na divisa do lote n° 45, da Gleba 21-DV ponto inicial, confronta com o lote n° 44, seguindo com o lote n° 29, e com o lote n° 51 da mesma gleba, até encontrar a Sanga dos Cordeiros; descendo por este até encontrar as confrontações do lote n° 57 com o lote n° 58, da gleba 21-DV; deste segue em linha reta até encontrar a estrada denominad, estrada do Jung, e por esta até encontrar o no Dois Vizinhos; subindo por este até encontrar à sua margem direita, a Sanga Serro Alto, subindo por esta até sua nascente; e, em linha reta até encontrar a nascente da Sanga denominada Dona Verônica, descendo por esta até a foz do Rio Empossado, e, descendo por este até encontrar em sua margem direita a foz da Sanga denominada Água Boa; e, subindo por esta até sua nascente, e em linha reta até encontrar a nascente do Lageado Lambari; descendo pelo mesmo até sua foz no rio Lageado Grande; subindo por este até encontrar a foz do Arroio Bonito em sua margem esquerda; seguindo pelo Arroio Bonito até sua nascente; os limites seguem com os lotes n° 62, 67 e 57, da gleba 17-FB do Núcleo de Francisco Beltrão, Colônia Missões, e seguindo pelas divisas com o Município de Enéas Marques até encontrar as confrontações com o lote n° 45 com o lote n° 44 da gleba 21-DV, ponto inicial e final.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.