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LEI MUNICIPAL Nº 763, DE 28/08/1996
Autoriza o Chefe do Poder executivo a permitir a concesso de direito real de uso de imvel pblico ao Centro de Tradies Gachas Saudades dos Pagos de Dois Vizinhos e estabelece outras providncias.
A CMARA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS, ESTADO DO PARAN, aprovou e Eu, OLIVINDO ANTONIO CASSOL, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a permitir a CONCESSO DE USO do Lote de Terra Rural n 31-J, da Gleba 22-DV, do Ncleo de Dois Vizinhos, Colnia Misses, com uma rea de 14.020m (quatorze mil e vinte metros quadrados), conforme matrcula n 16.810 de 27/01/95, do Registro de Imveis de Dois Vizinhos, localizado na PR-281, Km 8, sada para So Jorge D'Oeste, ao CENTRO DE TRADIES GACHAS SAUDADES DO PAGO, de DOIS VIZINHOS. Pargrafo nico. A Concesso de que trata o referido artigo ser para o fim especfico de estacionamento e acampamento do Centro de Tradies Gachas Saudades do Pago. Art. 2 A CONCESSO DE USO DO IMVEL ser pelo prazo de 30 (trinta) anos. Art. 3 A CONCESSIONRIA em hiptese alguma poder fazer qualquer tipo de edificao sobre o terreno vender ou permutar. Pargrafo nico. Fica de responsabilidade da CONCESSIONRIA, a conservao do imvel e o pagamento de taxas de luz, que incidirem sobre o mesmo. Art. 4 A CONCESSIONRIA, deixar disposio do CONCESSOR, as instalaes de sua sede para realizao de reunies, encontros, e palestras etc, quando solicitado com antecedncia mnima de 10 (dez) dias, pelo Municpio. Art. 5 Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicao, ficando revogadas as disposies contrrias.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paran, aos vinte e oito dias do ms de agosto do ano de mil novecentos e noventa e seis.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 28 DE AGOSTO DE 1996.
OLIVINDO ANTONIO CASSOL
Prefeito Municipal |
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