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LEI MUNICIPAL Nº 724, DE 26/03/1996
Revoga dispositivos da Lei 606/96 de 22 de dezembro de 1993 (Cdigo Tributrio Municipal), e d outras providncias.
A CMARA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS, ESTADO DO PARAN, aprovou e Eu, OLIVINDO ANTONIO CASSOL, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 Fica revogado o item VII da Tabela IX da Lei 606/93 de 22 de dezembro de 1993 - Cdigo Tributrio Municipal, o qual trata da cobrana da Taxa de Abate de Animais. Art. 2 Revogadas as disposies em contrrio, a presente Lei entrar em vigor na data de sua publicao.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paran, aos vinte seis dias do ms de maro do ano de mil novecentos e noventa e seis.
OLIVINDO ANTONIO CASSOL
Prefeito municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 26 DE MARO DE 1996.
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