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LEI MUNICIPAL Nº 744, DE 17/05/1995
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a denominar o "Loteamento SANTA LUZIA", e estabelece outras providncias.
A CMARA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS, ESTADO DO PARAN, aprovou e Eu, CLIO MENEGAT, Prefeito Municipal em exerccio, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 Fica denominado de "LOTEAMENTO SANTA LUZIA" o lote de terras n 2-D, da gleba 23-DV do Patrimnio Dois Vizinhos, Colnia Misses, localizado no bairro Santa Luzia, neste Municpio, com 17 quadras urbanizadas e 391 lotes e 03 quadras de reas institucionais com 11.256,06m, totalizando uma rea de 217.800,00m. Art. 2 A rea do loteamento aprovado pela presente Lei fica incorporado do permetro urbano municipal. Art. 3 Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicao, ficando revogadas as disposies em contrrios.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paran, ao dezessete dias do ms de maio do ano de mil novecentos e noventa e seis.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 17 DE MAIO DE 1996.
CLIO MENEGAT
Prefeito Municipal em exerccio |
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