Art. 1º A Taxa de Combate a Incêndio será cobrada sobre os serviços decorrentes de utilização, da vigilância e prevenção de incêndio, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à disposição, de conformidade com a presente Lei.

Art. 2º Os serviços mencionados no Artigo lo compreendem:
I - Potencialmente, quando sendo de utilização do contribuinte mediante atividade com efetivo funcionamento:
II - Específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas, de utilidade ou necessidade pública.

Art. 3º O Contribuinte da Taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer titulo, de imóveis edificados em lotes urbanos existentes no Município.

Art. 4º A Taxa será calculada em função da área de risco e devida anualmente de acordo com a Tabela do Parágrafo 3° deste artigo.
§ 1º A Taxa será lançada em nome do sujeito passivo e será arrecadada juntamente com o Imposto Predial Territorial Urbano;
§ 2º Entende-se por área de risco:
a) - a área construída acrescida das áreas cobertas ou descobertas destinadas a depósito de materiais e sua circulação;
§ 3º A taxa de que trata esta Lei, terá a seguinte incidência.

1 - Residências:
até 70 m²	0.00 UFM
de 70,01 m² até 100,00 m²	0.07 UFM
de 100,01 m² até 200,00 m²	0.21 UFM
de 200,01 m² até 300,00 m²	0,35 UFM
de 300,01 m² até 400,00 m²	0,49 UFM
acima de 400,01 m²	0,04 x  área x UFM
2 - Comércio e serviços a cada 50,00 m² de área de risco	0.07 UFM
3 - Indústria - a cada 100,00 m² de área de risco	0.35 UFM

 
 Nota: As área tratadas são áreas de risco.

Art. 5º O Poder Executivo Municipal efetuará o repasse das receitas arrecadadas, mediante depósito na Agência do Banco do Estado do Paraná S/A., em conta especial denominada "FUNEBOM/PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS”, a qual será movimentada exclusivamente pelo Conselho Diretor do FUNEBOM.
§ 1º As receitas apuradas serão integral e obrigatoriamente repassadas mensalmente, após recolhidas ao Tesouro Municipal.
§ 2º Considerando-se a autonomia financeira do FUNEBOM, o atraso da transferência da receita, sujeitará o Município à atualização monetária dos valores devidos pelos Índices fixados pelo Governo Federal, contados a partir do 5°(quinto) dia do mês subsequente ao recolhimento da Taxa.
§ 3º O não cumprimento do disposto neste artigo, transcorridos 90(noventa) dias ou no último dia do exercício financeiro, implicará em responsabilidade funcional a quem der causa, pelos prejuízos causados à Fazenda Pública Municipal ou ao FUNEBOM.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.