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LEI MUNICIPAL Nº 705, DE 23/11/1995
Declara de utilidade pblica a "GUARDA MIRIM-ESCOLA DE INICIAO PROFISSIONAL", e d outras providncias.
A Cmara Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paran, aprovou e eu, OLIVINDO ANTNIO CASSOL, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1 Fica declarada de UTILIDADE PBLICA MUNICIPAL, a "GUARDA-MIRIM-ESCOLA DE INICIAO PROFISSIONAL" associao civil, sem fins lucrativos, de carter beneficente e social, constituda por prazo indeterminado, inscrita no CGC/MF sob n 00.878.826/0001-58, com sua sede rua Souza Naves - Centro, nesta cidade de Dois Vizinhos, Estado do Paran. Art. 2 A presente Lei entrar em vigor a partir de sua publicao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paran, aos vinte e trs dias do ms de novembro de um mil e novecentos e noventa e cinco.
OLIVINDO ANTNIO CASSOL
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 23/11/1995.
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