Art. 1º O Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo do Perímetro Urbano da sede do Município de Dois Vizinhos, está regido por esta Le
 

Art. 2º A presente Lei tem como objetivos:
I - Estabelecer e criar critérios de ocupação e utilização do solo urbano, tendo em vista o equilíbrio e a coexistência nas diferentes relações do homem com o meio ambiente e das atividades que as permeiam;
II - Promover e difundir, através de um regime urbanístico adequado a qualidade dos valores estético -paisagísticos naturais, próprios da região da sede do Município;
III - Controlar em forma adequada, a densidade demográfica e a ocupação do solo urbano, como medida para a boa gestão pública e da oferta dos melhores serviços públicos, compatibilizados com um crescimento harmônico e ordenado;
IV - Fazer a possível compatibilização de uso e atividades complementares entre si, dentro de determinado espaço urbano.
 

Art. 3º Para efeito de aplicação da presente Lei, são adotadas as seguintes definições:
§ 1º Zoneamento, a sub-divisão da área do perímetro Urbano da sede do Município, em zonas, para as quais são definidas os usos e os perímetros de ocupação do solo urbano, tendo em conta:
a) Uso do solo ‚ o relacionamento das diversas atividades para uma determinada zona, podendo esses usos serem definidos como:
 - permitidos
 - permissíveis
 - proibidos.
b) Ocupação do solo, é a forma como a edificação ocupa o lote urbano, e em função das normas e parâmetros urbanísticos que incidem nos mesmos e que são:
 - Coeficiente de aproveitamento;
 - Número de pavimentos;
 - Recuos;
 - Taxa de Ocupação.
§ 2º Dos Índices urbanísticos:
a) coeficiente de aproveitamento - É o valor que se deve multiplicar pela área do terreno, para se obter a área máxima a ser construída, sendo variável para cada zona;
b) Número de pavimentos - É a altura que uma edificação pode ter em determinada zona, altura essa medida em pavimentos, contados a partir do pavimento térreo;
c) Recuo - É a distância entre a parede frontal da edificação e o alinhamento predial, geralmente exigido para fins de reserva com vista a eventuais alargamentos dos logradouros ou para proteger os telhados das edificações e as redes de energia elétrica;
d) Taxa de Ocupação - É a relação que existe entre a área de projeção e a área do lote.
§ 3º Dos usos do solo urbano:
a) Uso Permitido - É o uso compatível e adequado da zona, sem restrições, devendo ser estimulado.
b) Uso Permissível - É o uso que eventualmente pode ser permitido em uma zona, dependendo da análise específica, pelo órgão responsável do Município, ouvindo o parecer do órgão consultor e o parecer da vizinhança.
c) Uso Proibido - É o uso incompatível com a conceituação da zona e que não pode ser aceito na mesma.
§ 4º Das zonas - Zona é cada porção da cidade, com uma conceituação específica, sujeita a regimes urbanísticos próprios e diferenciados e, segundo seu uso predominante são:
a) Zonas Residenciais - São as áreas destinadas ao uso predominante, residencial, unifamiliar, multifamiliar, coletivo e geminado. Outros usos existentes nas zonas devem ser de apoio ou complementares.
b) Zonas Comerciais e de Serviços - São as áreas onde se concentram predominantemente as atividades comerciais e de prestação de serviços especializados ou não. Os demais usos são considerados complementares.
c) Zonas Industriais - São as áreas estrategicamente dispostas, de forma a concentrar as atividades industriais, sem o prejuízo da qualidade de vida e da flora e fauna a serem preservadas.
d) Zonas de Expansão Urbana - São áreas de características eminentemente rurais, aptas à ocupação urbana, dentro do perímetro urbano, onde se realizam atividades agrícolas ou de criação animal.
f) Zona Institucional - São áreas de características especiais do ponto de vista jurídico, não regulamentadas pela presente Lei. Estas áreas são consideradas parte das zonas especiais.
g) Zona de Proteção o Ambiental - É a área destinada à proteção do Patrimônio cultural, Histórico, paisagístico, Arqueológico e Arquitetônico.
§ 5º Das Atividades
a) Habitação:
 - Unifamiliar - Edificação destinada a servir de moradia a uma só família.
 - Multifamiliar - Edificação destinada a servir de moradia a mais de uma família em unidades autônomas, podendo ser superpostas. Ex. prédio de apartamentos.
 - Coletivas - Edificações destinadas a moradia de grupo de pessoas como pensões, asilos, internato e similares.
 - Geminada - Edificação destinada a servir de moradia a mais de uma família, em unidades autônomas, contínuas, horizontais e com uma parede em comum.
b) Comércio - É a atividade em que fica caracterizada uma relação de troca, visando lucro e estabelecendo-se uma circulação de mercadorias.
c) Serviços - É a atividades remunerada ou não, pela qual fica caracterizada uma prestação de serviço ou mão-de-obra de ordem técnica, braçal ou intelectual.
d) Indústria - É a atividade pela qual se dá a transformação de matéria -prima em bens de produção ou de consumo.
e) Agricultura e Criação de Animais - É a atividade pela qual se utiliza a fertilidade do solo para a produção dos produtos alimentícios para as necessidades do próprio agricultor ou para abastecer os diferentes mercados.
§ 6º Dos Termos Gerais
a) Alvará de Construção - É o documento, mediante o qual o Município autoriza a execução de obras e/ou prestação de serviços e estão sujeitos à fiscalização.
b) Alvará de Localização e funcionamento - É o documento expedido pelo Município que autoriza o funcionamento de uma determinada atividade, sujeita à regularização por esta Lei.
c) Ampliação ou Reformas em Edificações - É a obra destinada a benfeitorias de edificações já existentes, sujeitas também à regulamentação pelo Código de Obras do Município.
d) Baldrame - Viga de concreto ou de madeira que corre sobre fundações ou pilares para apoiar o assoalho.
e) Equipamentos comunitários - São os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer, segurança e assistência social.
f) Equipamentos Urbanos - São os equipamentos públicos de abastecimento de água, esgoto, energia elétrica, coleta de águas pluviais, rede telefônica, pavimentação e meio fio.
g) Fundações - É a parte da construção destinada a distribuir as cargas sobre o terreno.
h) Faixa de Proteção - É a faixa que corre paralelamente a um curso de água, medida a partir de sua margem perpendicular a esta, destinada a proteger as espécies vegetais e animais desse meio. Esta faixa ‚ regulamentada pelas Leis Federal, Estadual e Municipal relativas a matéria.
i) Regime Urbanístico - É o conjunto de medidas relativas a uma determinada zona que estabelecem a forma de ocupação e disposição das edificações em relação ao lote, à rua e ao entorno.
j) Sub-solo - Pavimento que fixa abaixo da menor cota do passeio fronteiriço e cuja altura de pé-direito seja até‚ de 1.20m (um metro e vinte centímetro) acima desse mesmo referencial.
 

Art. 4º Os usos das edificações não poderão contrariar as disposições desta Lei, e ser estabelecido um prazo para sua regularização.
§ 1º Cabe ao Município, dentro do prazo de 60 dias, regularizar o exposto neste artigo.
§ 2º Ser totalmente proibido todo tipo de ampliação ou reforma nas edificações cujos usos contrariar as disposições desta Lei.
§ 3º A concessão de Alvará para construir, reformar ou ampliar obra residencial, comercial ou de prestação de serviços ou industrial, somente poder ocorrer com a devida observância das normas de uso e ocupação do solo urbano estabelecidos nesta Lei.

Art. 5º Os Alvarás de construções prescrevem no prazo máximo de dois (2) anos a contar da data da expedição, e as relativas a obras provisórias no prazo máximo de um (1) ano.
§ 1º Os Alvarás de construção expedidos anteriormente a esta Lei, serão respeitados enquanto estiver em vigência, desde que a construção tenha sido iniciada ou se inicie no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a partir da data de publicação da presente Lei.
§ 2º Uma construção‚ considerada iniciada se as fundações e baldrames estiverem concluídos.

Art. 6º Todos os Alvarás de localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, de prestação de serviços ou industriais, somente serão concedidos desde que observados as normas estabelecidas nesta Lei quanto ao Uso do Solo, previsto para cada zona.

Art. 7º Os Alvarás de localização o e funcionamento de estabelecimentos comerciais, de prestação de serviços ou industriais serão concedidos a título precário.
Parágrafo único. Os Alvarás a que se refere o presente artigo, poderão ser cancelados desde que o uso demonstre reais inconvenientes, contrariando as disposições desta Lei, ou demais pertinentes, sem direito a nenhuma espécie de indenização por parte do Município.

Art. 8º Aos estabelecimentos já em funcionamento, poder ser autorizada a sua transferência de local ou mudança de um ramo de atividade comercial e de prestação de serviços, se não contrariar as disposições desta Lei.

Art. 9º Qualquer atividade considerada como perigosa, nociva ou incômoda, sua permissão para a localização depender da aprovação do projeto completo, pelos órgãos competentes da União, do Estado e do Município.
Parágrafo único. São consideradas perigosas, nocivas e incômodas aquelas atividades que por sua natureza:
a) Ponham em risco pessoas ou propriedades circunvizinhas;
b) Possam poluir o solo o ar e os cursos de água;
c) Possam dar origem a explosão, incêndio e trepidação;
d) Produzam gases, poeiras e detritos;
e) Impliquem na manipulação de matérias -primas, que contenham ingredientes tóxicos;
f) Produzam ruídos e perturbem o tráfego local.

Art. 10. O Conselho Municipal do Plano Diretor ser quem aprova a instalação ou não de uma atividade considerada de grande porte.
 

Art. 11. Toda a área que fica dentro do Perímetro Urbano da Sede do Município de Dois vizinhos, conforme o Mapa de Uso e Ocupação do Solo proposto, parte integrante desta Lei, fica subdividida nas seguintes Zonas:
a) Zonas Residenciais;
b) Zona Comercial e de Serviços;
c) Zona Industrial;
d) Zona de Expansão Urbana;
e) Zonas Especiais, dentre elas:
 - Zona Institucional;
 - Zona de Proteção Ambiental.
§ 1º A delimitação das Zonas são estabelecidas por um limite do perímetro urbano, por rios, por vias, por acidentes topográficos e por divisas de lotes.
§ 2º O regime urbanístico para os lotes de ambos os lados das vias que limitem zonas diferentes, serão os da zona de parâmetros urbanísticos menos restritivos.
§ 3º Para efeito do Par grafo Anterior, a profundidade dos lotes não poder ser maior à profundidade m‚dia dos lotes da zona.

Art. 12. Considera-se Zona Residencial (ZR) aquela com absoluta predominância do uso habitacional, do tipo unifamiliar, multifamiliar, coletiva e geminada, podendo ser de dois tipos:
a) ZR1 - Zona Residencial 1.
b) ZR2 - Zona Residencial 2.
 A Zona Residencial 1 (ZR1)‚ é aquela que está situada mais próxima das áreas e vias comerciais admitindo mais densidade, e a Zona Residencial 2 (ZR2)‚ aquela que está situada em áreas mais afastadas, com densidade mais baixa.
Parágrafo único. A diferenciação do Espaço Urbano de tipos de zonas residenciais, levam em conta as características especiais de ocupação em Dois Vizinhos, que ‚ predominantemente de residências unifamiliares térreas e considerando-se o dimencionamento das redes de infra-estrutura, dimencionamento dos lotes e a topografia do lugar.

Art. 13. Consideram-se Zona Comercial e de Serviços aquelas destinadas ao exercício dessas atividade e poderão ser:
a) ZCC - Zona de Comércio Central;
b) ZCS1 - Zona de Comércio e serviços 1;
c) ZCS2 - Zona de Comércio e serviços 2;
Considera-se zona de Comércio Central (ZCC) aquela de predominância comercial e que possua uma adequada densidade habitacional, situada no centro tradicional da cidade, tanto na Zona Norte quanto na Zona Sul e suas periferias imediatas.
Considera-se Zona de Comércio e Serviço 1, aquela adjacente a ZCC, e Zona de Comércio e Serviços 2, aquela que se deseja expandir ou direcionar, estando ambos diferenciados pela intensidade de uso e escala de ocupação.

Art. 14. Considera-se Zona Industrial (ZI) aquela Zona com predominância de usos não habitacionais, geralmente definidos ao longo de vias, cuja natureza seja compatível com o tráfego gerado por tais usos, e que concentram todas as indústrias
que pelo seu porte, grau de poluição ou outras características sejam incompatíveis com as atividades das demais zonas, podendo ser:
a) ZI - Zona Industrial;
b) ZEI - Zona de Expansão Industrial.
Considera-se Zona de Expansão Industrial (ZEI) aquela que visa adequar as necessidades de cada tipo de indústria em relação a infra-estrutura existente, levando-se em consideração a direção dos ventos dominantes e a preservação das áreas de alimentação dos aquíferos subterrâneos.

Art. 15. Considera-se Zona de Expansão Urbana (ZEU) aquelas áreas não loteadas mas que sejam passíveis de serem loteadas, próprias a uma futura expansão urbana, nas quais ser permissível o uso agropecuário.
a) ZEU - Zona de Expansão Urbana.

Art. 16. Denomina-se Zonas Especiais, aquelas que estão protegidas por Leis Especiais de ordem Estadual ou Federal, cabendo ao Município fazer cumprir as exigências mínimas por essa Lei instituída, sempre que, nessas zonas, praticarem atividades que contrariam o efeito dessa Lei.
ZPA - Zona de Proteção Ambiental.
a) Para efeitos de uma maior proteção aos recursos hídricos do Município de Dois Vizinhos e de acordo com as recomendações emitidas pelos Técnicos da MINEROPAR S/A, contidas no documento "Geologia de Planejamento" e caracterização do Meio Físico da área Urbana de Dois Vizinhos, e de acordo com o mapa de Indicações da Geologia para o Planejamento, parte integrante desta Lei, ficam assim definidas:
I - São considerados não edificáveis as áreas de proteção de fundo de vale e de alimentação de aqüíferos subterrâneos, numa faixa no mínimo de 15,00m (quinze metros), para cada lado das águas correntes e dormentes, a ser medida a partir da margem do Rio ou Córrego:
a) A faixa de 15,00m (quinze metros) será considerada somente para o Loteamento titulado pelo GETSOP, ou seja, Parte Norte, 3ª Parte e 1ª Secção Zona Sul;
b) Os demais Loteamentos deverão respeitar uma faixa de no mínimo 30,00m (trinta metros).
II - Não se permitir construção alguma em áreas de solos hidromórficos indiscriminados.
III - Não se permitir construir em áreas de solos orgânicos indiscriminados, por serem áreas de relevante interesse ecológico.
b) Não ser permitida a ocupação de solos de textura arenosa, por serem suscetíveis de erosão, nem em terrenos com declividade iguais ou superiores a 30%.
c) As áreas verdes de relevante interesse ecológico serão preservadas e protegidas, assim como todo tipo de floresta nativa.
d) Demais áreas de matas naturais existentes, de acordo com o mapa de Uso e Ocupação do Solo, anexo a esta Lei.
Parágrafo único. Nos cursos de águas canalizadas ou retificadas, deve-se prever uma faixa não edificáveis de no mínimo 5.00 m (cinco metros) para cada lado das margens.

Art. 17. Nas Tabelas I e II em anexo, e que são parte integrantes desta Lei, está contida a regulamentação dos tipos de Uso do Solo e as Normas de Ocupação do Solo. Estas tabelas estabelecem os usos permitidos e permissíveis e definem as dimensões mínimas dos lotes, a taxa de ocupação, o coeficiente de aproveitamento, o número de pavimentos e os recuos obrigatórios a serem respeitados.
§ 1º Na área máxima edificável, não serão computados, para efeitos de Coeficiente de Aproveitamento:
I - O terreno de coberturas, desde que seja de uso comum de condôminos.
II - As sacadas, desde que não sejam vinculadas às dependências de serviços.
III - As escadas de incêndio.
IV - O poço para elevadores, casas de máquinas, caixas de água, centrais de ar condicionado, instalações de gás, instalações para depósito de lixo.
V - áreas de recreação com equipamentos próprios, para criança.
VI - Área dedicada a estacionamento, quando localizadas sob pilotis no sub-solo.
 

Art. 18. Para efeitos do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do Perímetro Urbano da Sede do Município de Dois Vizinhos, ficam classificados e relacionados os usos de solos.
§ 1º Quanto às atividades:
a) Habitação
 - Unifamiliar;
 - Multifamiliar;
 - Coletiva;
 - Geminada.
b) Comércio;
c) Serviço;
d) Indústria;
e) Agricultura e criação de animais.
§ 2º Quanto à sub-classificação hierárquica do comércio e dos serviços:
a) Comércio e Serviço Vicinal - É a atividade de pequeno porte, de atendimento imediato e cotidiano à população e que‚ compatível com o uso residencial, como são:
 - Creche;
 - Açougue;
 - Peixaria;
 - Mercearia;
 - Farmácia;
 - Sapataria;
 - Alfaiataria;
 - Padaria;
 - Lanchonete;
 - Floricultura;
 - Quitanda;
 - Banca de jornais e revistas;
 - Chaveiro;
 - Salão de Beleza;
 - Estabelecimentos de Ensino de 1º e 2º graus;
 - Estabelecimentos de Ensino específico (línguas, datilografias e similares).
 - Escritórios de profissionais liberais;
 - Consultórios médicos e odontológicos;
 - Oficinas de eletrodomésticos;
 - Atividade profissional não incômoda nem molesta, exercida na própria residência.
b) Comércio e Serviço de Bairro - É a atividade de médio porte de utilidade intermitente e imediata, destinada a atender a população em geral:
 Agrupamento 1
 - Joalherias;
 - Bijoterias;
 - Boutiques;
 - Ateliês;
 - Galerias;
 - Livrarias;
 - Papelarias;
 - Antiquários;
 - Venda de Imóveis;
 - Agência de jornal;
 - Confeitarias;
 - Agências bancárias;
 - Loja de ferragens;
 - Materiais domésticos;
 - Calçados e roupas;
 - Lavanderias não industriais;
 - Venda de eletrodomésticos;
 - Venda de veículos e acessórios;
 - Posto de telefones;
 - Telégrafos e correios;
 - Malharias.
 Agrupamento 2:
 - Manufaturas e artesanato;
 - Ambulatórios;
 - Clínicas;
 - Supermercado;
 - Tipografia;
 - Clicheria;
 - Material de construção;
 - Agência Bancária;
 - Hotel;
 - Restaurante;
 - Panificadora;
 - Oficinas de eletrodomésticos;
 - Imobiliárias;
 - Editora, imprensa, gr fica.
 Agrupamento 3:
 - ensino geral, profissionalizante e de nível superior;
 - Serviços de administrativo Municipal, Estadual e Federal;
 - Museu;
 - Casa da cultura;
 - Teatro e cinema;
 - Templos.
c) Comércio e Serviços em Geral - Atividades destinadas à população em geral e que por sua natureza e tráfego que gerem, exigem localização adequada em relação aos demais usos.
 - Armazenagem e comercialização de grãos;
 - Comércio atacadista;
 - Depósito de ferro velho;
 - Distribuição de bebidas;
 - Depósito de material usado;
 - Depósito de material de construção;
 - Posto de serviço;
 - Borracharia;
 - Oficina de lataria e pintura;
 - Oficina mecânica;
 - Lava-rápido;
 - Jato de areia;
 - Auto elétrica;
 - Venda de m quinas e equipamentos agrícolas;
 - Transportadoras;
 - Posto de abastecimentos;
 - Posto de venda de gás;
 - Depósito de inflamáveis;
 - Comércio de agrotóxicos.
d) Comércio e serviços específicos - São atividades peculiares, cuja adequação à vizinhança depende de uma série de fatores a serem analisados pelo órgão competente do Município e para cada caso:
 - Equipamentos Urbanos e comunitários;
 - Clubes, danceterias e camping;
 - Quartel;
 - Cemitério;
 - Circo;
 - Albergue;
 - Motel;
 - Parque de diversões;
 - Sede de associações esportivas e recreativas;
 - Funilaria;
 - Rádio difusão;
 - Estação de água, esgoto e energia elétrica.
§ 3º Indústria do Tipo A - São atividades industriais de pequeno porte, artesanais e micro-industriais, sem serem inconvenientes à própria saúde que não geram tráfego ou poluição ao meio ambiente, como exemplo:
 - Fábrica de balas e doces caseiros;
 - Confecção de roupas e malharias;
 - Fábrica de calçados;
 - Fábrica de bolsas ou similares, bem como plásticos, tecido ou papel;
 - Fábrica de artefatos de madeira
 - Fábrica de artefatos de cerâmica.
b) Indústria do Tipo B - São atividades de médio porte, com geração de tráfego, como por exemplo.
 - Fábrica de móveis;
 - Montagem de esquadrias;
 - Serraria;
 - Marcenaria;
 - Marmorarias;
 - Atividades similares.
c) Industrias do Tipo C - É a atividade de médio porte que j poluem o meio ambiente de modo geral e que também‚ poluem a água, por exemplo:
 - Indústria de cerâmica;
 - Agroindústria;
 - Curtume;
 - Laticínio;
 - Abatedouro;
 - Frigorífico;
 - Serraria;
 - Fundição;
 - Metalúrgica;
 - Extração mineral;
 - Atividades afins.
d) Indústria Tipo D - São as atividades industriais de grande porte e cujos processos produtivos geram resíduos poluentes, com s‚ rios riscos ... saúde, ao bem estar e à segurança da população e que exigem m‚todos e equipamentos adequados ao controle e tratamento de seus afluentes nos termos da legislação, por exemplo:
 - Indústrias químicas;
 - Indústrias de fertilizantes;
 - Indústrias petroquímicos;
 - Atividades similares.

Art. 19. Todas as atividades não especificadas no artigo anterior e que apresentem dívidas de análise, tendo em vista sua similaridade com as constantes da listagem, dever ser ouvido primeiramente, o Conselho Municipal do Plano Diretor.
 

Art. 20. São partes integrantes e complementares desta Lei, os seguintes anexos:
I - Anexo 1 - Mapa de Uso e Ocupação do Solo proposto.
II - Anexo 2 - Mapa de "Indicação da Geologia para o planejamento".
III - Tabela I - Uso do Solo Urbano.
IV - Tabela II - Ocupação do Solo Urbano.

Art. 21. A presente Lei entrar em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.