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LEI MUNICIPAL Nº 678, DE 23/06/1995
Autoriza o Executivo municipal de Dois Vizinhos conceder aos servidores pblicos municipais, 5,54% (cinco vrgula cinquenta e quatro por cento) de reposio e de defasagem salarial.
A CMARA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS, ESTADO DO PARAN, aprovou e Eu, OLIVINDO ANTONIO CASSOL, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder aos SERVIDORES PBLICOS MUNICIPAIS, 5,54% (cinco vrgula cinqenta e quatro por cento) de reposio e de defasagem salarial, retroativo a 01 de junho de 1995. Art. 2 Revogadas as disposies em contrrio, a presente Lei entrar em vigor na data de sua publicao, com efeito retroativo a 1 de junho de 1995.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paran, aos vinte e trs dias do ms de junho do ano de mil novecentos e noventa e cinco.
Olivindo Antonio Cassol
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 23 DE JUNHO DE 1995.
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