Quarta-feira, 13.05.2026 - 06:43
Legislação Municipal
      
  
LEI MUNICIPAL Nº 677, DE 01/06/1995
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Termo de Cooperao Financeira com a MITRA DIOCESANA DE PALMAS em benefcio a COMUNIDADE DE LINHA BENETTI, para construo do CENTRO COMUNITRIO, neste Municpio, e estabelece outras providncias.
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A CMARA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS, ESTADO DO PARAN, aprovou e Eu, OLIVINDO ANTONIO CASSOL, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Termo de Cooperao Financeira com a Mitra Diocesana de Palmas em benefcio a Comunidade de Linha Benetti, para Construo do Centro Comunitrio no valor de de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais).

Art. 2 Para cobertura das despesas de que trata o Art. 1 desta Lei, autorizado a doao o Executivo abrir ao oramento no valor de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais).
Como se especfica a seguir:

rgo: 0603 Departamento de Esporte e Lazer.
Classificao Funcional: 15.81.487.1-21 Centros Sociais Urbanos.
Conta: 2060  
Elemento de Despesas 4110.00 Obras e Instalaes.
 
Pargrafo nico. Os recursos necessrios a execuo do crdito mencionado, correro por conta do Supervit Financeiro apurado no Balano Patrimonial do Exerccio anterior, de conformidade com a Lei Federal n 4.320/64, Artigo 43, Pargrafo nico, Inciso I.

Art. 3 Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicao, ficando revogadas as disposies em contrrio.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paran, ao primeiro dia do ms de junho do ano de mil novecentos e noventa e cinco.
OLIVINDO ANTONIO CASSOL
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 01 DE JUNHO DE 1995.