Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cooperação com o ESPORTE CLUBE 12 DE SETEMBRO, para Uso das "CANCHAS DE BOCHAS", para realização de partidas, torneios e ou campeonatos oficiais a nível Municipal e Estadual, no valor de R$ 6.174,00 (seis mil e cento e setenta e quatro reais).

Art. 2º Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a reserva de uso, requerendo as mesmas com antecedência.

Art. 3º Para cobertura das despesas de que trata o Art. 1º desta Lei, fica igualmente o Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente, crédito Suplementar no valor de R$ 6.174,00 (seis mil cento e setenta e quatro reais), Como se específica a seguir:

Órgão:	0600	Secretaria de Educação Cultura e Esportes.
Unidade:	0603	Departamento de Esportes e Lazer.
Funcional:	08.46.2242-037	Atividades do Depto. de Esportes e Lazer.
CONTA:	2000
Elemento de Despesas	313209	Diversos serviços.

 
Parágrafo único. Os recursos necessários a execução do crédito mencionado, correrão por conta do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício anterior, de conformidade com a Lei Federal n° 4.320/64, Artigo 43, Parágrafo Único, Inciso I.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.