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LEI MUNICIPAL Nº 673, DE 22/05/1995
Altera a Lei n 619/94, de 14 de abril de 1994, e d outras providncias.
A CMARA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS, ESTADO DO PARAN, aprovou e EU, OLIVINDO ANTONIO CASSOL, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1 Fica alterado o Artigo 12 da Lei n 619/94 de 14 de abril de 1994, que passa a vigorar com a seguinte redao:
"Os benefcios do PDV, institudo pela Lei 619/94, podero ser concedidos por um ano, a contar de 14 de abril de 1995"
Art. 2 Permanecem inalterados os demais artigos e pargrafos da Lei n 619/94. Art. 3 Revogadas as disposies em contrrio a presente Lei entrar em vigor na data de sua publicao.
GABINETE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS, ESTADO DO PARAN AOS VINTE DOIS DIAS DO MS DE MAIO DE UM MIL NOVECENTOS E NOVENTA E CINCO.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 22 DE MAIO DE 1995.
OLIVINDO ANTONIO CASSOL
PREFEITO MUNICIPAL |
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