Quarta-feira, 13.05.2026 - 05:52
Legislação Municipal
      
  
LEI MUNICIPAL Nº 672, DE 22/05/1995
Abre Crdito Adicional Especial ao Oramento vigente, e d outras providncias.
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A CMARA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS, ESTADO DO PARAN, aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Art. 1 Para cumprimento das obrigaes contidas na Lei n 631/94, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Oramento vigente, um crdito especial no valor de R$ 90.000,00 (Noventa mil reais); conforme se especifica a seguir:

08.00 SEC.VIAO, OBRAS E SERV.URBANOS  
08.02 DEPTO DE OBRAS  
05221342.053 Teleposto Locado - TPL  
3232.00 Subvenes Econmicas  
2465 - 3232.02 Subveno Telepar R$ 90.000,00
 

Art. 2 Os recursos necessrios execuo do presente crdito decorrero da anulao parcial/total das dotaes oramentrias a saber:

02.00 GOVERNO MUNICIPAL  
02.01 SECRETARIA EXECUTIVA  
03070202.004 Ativ. da Sec. Executiva  
0280 - 4120.00 Equip. e Material Permanente R$ 46.800,00
 
08.00 SEC. VIAO OBRAS E SERV. URBANOS  
08.02 DEPTO DE OBRAS  
05221341.028 Mono-canais Telefnicos  
2480 - 4120.00 Equipe Material Permanente R$ 43.200,00
 
TOTAL R$ 90.000,00
 

Art. 3 Esta Lei entrar em vigor aps publicada, revogadas as disposies em contrrio.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paran, em 22 de Maio de 1995.
OLIVINDO ANTONIO CASSOL
PREFEITO MUNICIPAL
 
JOSE LUIZ SARI
SECRETRIO FINANAS