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LEI MUNICIPAL Nº 671, DE 16/05/1995
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Convnio com a Empresa SADIA CONCRDIA S/A INDSTRIA E COMRCIO, inscrita no CGC/MF sob n 83.568.147/0148-36, neste Municpio, e estabelece outras providncias.
A CMARA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS, ESTADO DO PARAN, aprovou e eu, OLIVINDO ANTONIO CASSOL, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Convnio com a SADIA CONCRDIA S/A INDSTRIA E COMRCIO, para ampliao da CRECHE MUNDO FELIZ, no valor de R$ 24.444,00 (vinte quatro mil quatrocentos e quarenta e quatro reais). Art. 2 Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a reservar vagas em Creches do Municpio para filhos de funcionrias de 0 (zero) a 6 (seis) anos da EMPRESA SADIA CONCRDIA S/A INDSTRIA E COMRCIO, com sede neste Municpio. Art. 3 Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicao, ficando revogadas as disposies em contrrio.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paran, aos dezesseis dias do ms de maio do ano de mil novecentos e noventa e cinco.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 16 DE MAIO DE 1995
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