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LEI MUNICIPAL Nº 669, DE 09/05/1995
Autoriza o Executivo municipal de Dois Vizinhos conceder aos servidores pblicos municipais, 5% (cinco por cento) de antecipao salarial.
A CMARA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS, ESTADO DO PARAN, aprovou e Eu, OLIVINDO ANTONIO CASSOL, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder aos SERVIDORES PBLICOS MUNICIPAIS, 5% (cinco por cento) de antecipao salarial, para o ms de abril de 1995. Pargrafo nico. A antecipao prevista neste artigo ser compensada no ms da Data Base, isto , junho de 1995. Art. 2 Revogadas as disposies em contrrio, a presente Lei entrar em vigor na data de sua publicao, com efeito retroativo a 1 de abril de 1995.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paran, aos nove dias do ms de maio do ano de hum mil novecentos e noventa e cinco.
OLIVINDO ANTONIO CASSOL
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 09 de MAIO DE 1995.
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