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LEI MUNICIPAL Nº 660, DE 26/12/1994
Altera dispositivos da Lei 606/93, de 22 de dezembro de 1993 (Cdigo Tributrio Municipal) e d outras providncias.
A CMARA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS, ESTADO DO PARAN APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1 A Lei 606/93 de 22 de dezembro de 1993 (Cdigo Tributrio Municipal), passa a vigorar com a seguinte alterao: ALTERAO NICA: O inciso II, do artigo 143, passa a vigorar com a seguinte redao:
" II - 20% (vinte por cento) pelo pagamento do tributo em uma nica vez, na data fixada para pagamento da cota nica. "
Art. 2 Revogadas as disposies em contrrio, a presente Lei entrar em vigor na data de sua publicao.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paran, aos vinte e seis dias do ms de dezembro de mil novecentos e noventa e quatro.
OLIVINDO ANTONIO CASSOL
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 26 DE DEZEMBRO DE 1994.
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