Art 1 A
Lei 606/93, de 22 de dezembro de 1993 - Cdigo Tributrio Municipal, passa a vigorar com as seguintes alteraes
ALTERAO 01 - O
Pargrafo 3, do Artigo 30, passam a vigorar com a seguinte redao:
"Art. 30 - Pargrafo 3 - A falta de pagamento de tributos nos prazos e datas estipulados, acarretar a aplicao de multa de:
a) 05%(cinco por cento) at 10(dez) dias aps o vencimento;
b) 10% (dez por cento) at 30 (trinta) dias aps o vencimento; e
c) 30% (trinta por cento) aps 30 dias do vencimento."
ALTERAO 02 - O
Artigo 147, tero seus incisos I, II e III, suprimidos, passando a vigorar com a seguinte redao:
"Art. 147 - A falta de pagamento do IPTU, nos prazos e datas estipulados, implicar na incidncia das penalidades determinadas no Artigo 30 deste Cdigo."
ALTERAO 03 - O
Pargrafo 1 do Artigo 174, passa a vigorar com a seguinte redao:
"Art. 174 Pargrafo 1 - No lanamento por homologao a que se refere este artigo, o contribuinte se obriga a calcular e recolher o imposto, independentemente de qualquer aviso ou notificao, mensalmente, at o 10 (dcimo) dia do ms subsequente ao da prestao dos servios. Aps essa data o valor ser recolhido com os acrscimos legais."
ALTERAO 04- O
Pargrafo 2 do Artigo 174, passa a vigorar com a seguinte redao:
"Art. 174 Pargrafo 2 - Nos casos de diverses pblicas previstas no item 59 da Lista de Servios, o contribuinte se obriga a calcular e a recolher, independentemente de qualquer aviso ou notificao, o imposto correspondente aos servios prestados, diariamente, dentro das vinte e quatro horas seguintes ao encerramento das atividades do dia anterior,nos casos de teatro, baile, show, concerto, recital, competio esportiva e espetculos similares."
ALTERAO 05 - So revogadas as
alneas "a" e "b", do Pargrafo 2 do Artigo 174.
ALTERAO 06 -
Artigo 178, passa a vigorar com a seguinte redao:
"Art. 178 - Decorridos os prazos para o pagamento do imposto, os mesmos, implica na incidncia das penalidades previstas no artigo 30, desta Lei."
ALTERAO 07 - So revogadas as
alneas "a", "b" e "c" do Artigo 178.
ALTERAO 08 - O
Pargrafo nico do Artigo 183, passa a ser Pargrafo 1, e, no artigo ser includo o
Pargrafo 2 com a seguinte redao:
"Art. 183 Pargrafo 2 - Segundo o interesse da administrao, fica o Prefeito Municipal autorizado a dispensar, atravs de Decreto, a apresentao da DMEA, no exerccio."
ALTERAO 09 - O
Artigo 307, passa a vigorar com a seguinte redao:
"Art. 307 - O atraso no pagamento sujeitar o contribuinte inadimplente aos acrscimos previstos no artigo 30, deste Cdigo."
ALTERAO 10 - O
Artigo 61, passa a vigorar com a seguinte Redao:
"Art. 61 - passvel de multa, conforme determina esta Lei, o contribuinte ou responsvel que:
ALTERAO 11 - inserido no artigo 61, um
pargrafo nico com a seguinte redao:
"Pargrafo nico - Aos infratores das disposies deste artigo ser aplicada a multa equivalente a 2 (duas) vezes o valor da Unidade Fiscal do Municpio.
ALTERAO 12 - A
Tabela III, da Taxa de Servios Urbanos, na parte referente a Taxa de Coleta de Lixo passa a vigorar com os seguintes valores:
| I - TAXA DE COLETA DE LIXO |
| Frao da UFM, por m, por ano: |
| a |
Residncias |
0,006 |
| Residncias de at 70 m tero uma reduo de 50% na alquota. |
| b |
Comrcio, Indstria e Servios |
0,010 |
