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LEI MUNICIPAL Nº 646, DE 01/12/1994
Autoriza o Executivo Municipal a permitir o uso de imvel Pblico ao Clube dos Idosos Imaculada Conceio - Cidade Sul/Dois Vizinhos.
A CMARA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS, ESTADO DO PARAN APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1 Fica autorizado o Executivo Municipal de Dois Vizinhos a permitir o uso do Lote Urbano n 10, da Quadra n 39, do patrimnio Dois Vizinhos, com 525,00m2 (quinhentos e vinte e cinco metros quadrados), localizado AV. Mexico, ao CLUBE DOS IDOSOS IMACULADA CONCEIO/CIDADE SUL, sociedade beneficente e de lazer, sem finalidade economica, lucrativa, poltica ou religiosa, inserida no CGC/MF sob o n 81.271.264/0001-81. Art. 2 A permisso ser concedida pelo perodo de 20 (vinte) anos. Art. 3 A permissionria poder, dentro do prazo acima estabelecido, permutar o imvel publico, objeto da presente Lei, por outro de igual valor. Art. 4 Revogadas as disposies em contrrio, a presente Lei entrara em vigor na data de sua publicao.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paran, ao primeiro dia do ms de dezembro de mil novecentos e noventa e quatro.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 1 DE DEZEMBRO DE 1994.
OLIVINDO ANTONIO CASSOL
PREFEITO MUNICIPAL |
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