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LEI MUNICIPAL Nº 644, DE 09/10/1994
Altera dispositivos da Lei 607/93, de 22 de dezembro de 1993 (Cdigo de Posturas do Municpio), e d outras providncias.
A Cmara Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paran, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1 A Lei 607/93, de 22 de dezembro de 1993 (Cdigo de Posturas do Municpio), passa a vigorar com as seguintes alteraes: ALTERAO 01 - As alneas "7" e 8" do Artigo 72 passam a vigorar com a seguinte redao:
"Art. 72 alnea 7 - Os de batuques, congadas e outros divertimentos congneres;
"Art. 72 alnea 8 - Msica excessivamente alta, produzidas por aparelhos ou executadas atravs de instrumentos musicais.
ALTERAO 02 - suprimido o Pargrafo nico do Artigo 108Art. 2 Esta Lei vigora a partir de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paran, aos nove dias do ms de outubro de mil novecentos e noventa e quatro.
OLIVINDO ANTONIO CASSOL
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se e publique-se Em 09 de novembro de 1994.
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