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LEI MUNICIPAL Nº 642, DE 10/10/1994
Autoriza o Executivo municipal de Dois Vizinhos a transformar logradouros pblicos em imvel pblico municipal lote unificado, e d outras providncias.
A CMARA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS, ESTADO DO PARAN, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1 Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos a transformar a Praa Lote nico, localizada sobre o Lote n 01, Zona Sul, e a Rua Riachuello, que confronta com a mesma, em um Lote Unificado, denominado:"Lote nico, da Quadra n 90-A", com 1.550,175 m (Um mil, quinhentos e cinqenta vrgula cento e setenta e cinco metros quadrados), criando-se para tanto, a Quadra n 90-A. Art. 2 Revogadas as disposies em contrrio, esta Lei entrar em vigor na data de sua publicao.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paran, aos dez dias do ms de outubro de mil novecentos e noventa e quatro.
OLIVINDO ANTONIO CASSOL
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 10 DE OUTUBRO DE 1.994.
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