Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, autorizado a assinar Convênios, Termo de Ajuste, Termos Aditivos e Termos de Cooperação Técnica, com órgãos do Governo Federal e Estadual,com cópias destes Processos ao Legislativo, desde que não impliquem em despesas para o Município.

Art. 2º Nos casos em que o Município se comprometa com despesas, cada processo deverá ser submetido à apreciação do Poder Legislativo.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.