Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal., autorizado a firmar Convênio com a Telecomunicações do Paraná S/A TELEPAR, no valor de 5.257,93 URVs por localidade, para instalação de facilidades técnicas, nas localidades de Linha Conrado, São Pedro dos Poloneses, Nossa Senhora do Amparo, Piracema, Santa Cruz, Jacutinga, São Pedro do Sul, Ibiaçá, São José do Canoas, Flor da Serra, Quatro Irmãos, São Pedro do Bandeira, São Cristóvão, Linha Târtari, Barra do Lageado e Colônia Nova que permitam sua interligação ao Sistema Estadual de Telecomunicações, através da ativação de um Teleposto Localizado-TPL.

Art. 2º Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar Contrato de Comodato para cessão de área destinada à instalação da infra-estrutura paia sustentação de antenas e dos demais equipamento necessários à implantação das facilidades .

Art. 3º Para o cumprimento das obrigações decorrentes da execução desta Lei, serão utilizados recursos do orçamento Municipal vigente, conforme especificações a seguir:

0800	SECRETARIA DE VIAÇÃO OBRAS E SERV .URBANOS
0802	DEPARTAMENTOS DE OBRAS
05221241 -029	MONOCANAIS TELEFÔNICOS
2230.412000	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 
Parágrafo único. Será consignada Dotação especifica no Orçamento Municipal para 1995, para a dar continuidade ao custeio das despesas decorrentes da presente Lei-

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.