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LEI MUNICIPAL Nº 626, DE 22/06/1994
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a contratar Operao de Crdito com o Banco do Estado do Paran S.A., atravs da linha de Crdito "Pr-Municpio" - por antecipao da Receita.
OLIVINDO ANTONIO CASSOL, Prefeito Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paran, faz saber que a Cmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
Art. 1 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar Operao de Crdito at o limite de CR$ 250.000.000,00 (Duzentos e cinquenta milhes de cruzeiros reais), junto ao Banco do Estado do Paran S.A., por prazo no superior a 07 (sete) meses, com taxas de juros, atualizao monetria e demais condies a serem fixadas em contrato de Operao de Crdito. Art. 2 Os recursos advindos da Operao de Crdito autorizada por esta Lei, sero aplicados no pagamento de pessoal e outras despesas de custeio. Art. 3 Em garantia Operao de Crdito, fica o Chefe do Executivo autorizado a ceder ao Agente Financeiro, parcelas do Imposto sobre Operaes relativas circulao de mercadorias e servios - ICMS, ou Tributo que o substituir, em montantes necessrios para amortizar as prestaes do principal e acessrios, na forma do que venha a ser contratado. Art. 4 Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio.
Prefeitura Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paran, em 22 de Junho de 1994.
OLIVINDO ANTNIO CASSOL
PREFEITO MUNICIPAL JOS LUIZ SARI SECRETRIO FINANAS |
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