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LEI MUNICIPAL Nº 624, DE 08/06/1994
Autoriza o Executivo Municipal de Dois Vizinhos a permitir ou conceder o de direito de uso de imveis pblicos terceiros, mediante Licitao Pblica, e d outras providncias.
A CMARA MUNICIPAL, DE DOIS VIZINHOS, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, OLIVINDO ANTONIO CASSOL, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1 Fica o Executivo Municipal de Dois vizinhos, Estado do Paran, autorizado a dar Direito Real de Uso do quiosque cognominado CAF DA BOCA, localizado Rua Wenceslau Braz; instalao e explorao de uma lanchonete junto PRAA DA AMIZADE; explorao doa servios do HORTO MUNICIPAL; explorao dos servios de coleta e da USINA DE RECICLAGEM DE LIXO e da explorao da PEDREIRA PBLICA MUNICIPAL. Art. 2 As cesses de direito de que trata o artigo anterior, desta Lei, sero efetuadas mediante Processo Licitatrio, de conformidade com o disposto na Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993. Art. 3 Fica o Executivo Municipal, autorizado a permitir ou conceder o uso dos imveis pblicos para terceiros, para fins de interesse publico, dentro das normas previstas na legislao especifica. Art. 4 Revogadas as disposies em contrrio, a presente Lei entrar em vigor na data de sua publicao.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paran, ao oito dias do ms de junho de mil novecentos e noventa e quatro.
OLIVINDO ANTONIO CASSEL
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 08 DE JUNHO DE 1994.
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