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LEI MUNICIPAL Nº 623, DE 19/05/1994
Autoriza o Executivo Municipal de Dois Vizinhos a permutar o Lote n 04 da quadra n50, pela Chcara n 99-B, de Deonildo Luiz Gagatini, e d outras providncias.
CMARA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, OLIVINDO ANTONIO CASSOL, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1 Fica o Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paran, autorizado a permutar o lote de terras urbano no 04, da quadra no 50-Norte, com 701,75 m (setecentos e um virgula setenta e cinco metros quadrados), de propriedade do Municpio de Dois Vizinhos-PR, pela Chcara no 99-B, com rea de 596,75 m (quinhentos e noventa e seis virgula setenta e cinco metros quadrados), de propriedade de DEONILDO LUIZ BAGATINI, ambos avaliados em CR$ 250.000,00 (duzentos e cinqenta mil cruzeiros reais). Art. 2 As despesas oriundas da escriturao dos imveis, correro por conta exclusiva desta Prefeitura Municipal de Dois Vizinhos. Art. 3 Revogadas as disposies em contrrio, a presente Lei entrar em vigor na data de sua publicao.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paran, aos dezenove dias do ms de maio de mil novecentos e quatro.
OLIVINDO ANTONIO CASSOL
PREFEITO MUNICIPAL |
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