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LEI MUNICIPAL Nº 524, DE 23/12/1991
Estima o Oramento Plurianual de Investimentos do Municpio de Dois Vizinhos para o Binio de 1992 e 1993.
A CMARA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS,ESTADO DO PARAN APROVOU E EU, JOS RAMUSKI JUNIOR,PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1 O Oramento Plurianual de Investimentos para o Binio de 1992 e 1993, de conformidade com os dispositivos constantes nas Constituies Federal e Estadual e Lei Orgnica Municipal, estima para o perodo as Despesas de Capital em Cr$ 1,525,450.000,00 (onze bilhes,quinhentos e vinte e cinco milhes e quatrocentos e cinqenta mil cruzeiros). Art. 2 As Despesas de Capital tero seus desdobramentos por funo, conforme abaixo especificadas:
Art. 3 Os valores programados para o exerccio de 1993, estimados a preos atuais sero ajustados por ocasio da elaborao da proposta anual, de acordo com o comportamento de nveis de preos e a efetivao da arrecadao do exerccio anterior, calculados na poca da elaborao. Art. 4 No transcurso de cada exerccio, as importncias programadas podero ser alteradas em decorrncia de crditos adicionais, conforme determinar a Lei Oramentria Anual. Art. 5 Revogadas as disposies em contrrio, a presente Lei entrar em vigor em 1 de janeiro de 1992.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paran, aos vinte e trs dias do ms de dezembro de um mil, novecentos e noventa e um.
JOS RAMUSKI JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL JOS LUIZ RAMUSKI Secretrio do planejamento e coordenao
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 23 DE DEZEMBRO DE 1991.
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