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LEI MUNICIPAL Nº 523, DE 23/12/1991
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municpio de Dois Vizinhos, para o Exerccio de 1992.
A CMARA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS, ESTADO DO PARAN APROVOU E EU JOS RAMUSKI JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1 O Oramento Geral do Municpio de Dois Vizinhos, para o exerccio de 1992, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em Cr$ 10.678.750.000,00 (dez bilhes, seiscentos e setenta e oito milhes, setecentos e cinqenta mil cruzeiros), conforme discriminao dos anexos integrantes desta Lei. Art. 2 A RECEITA, ser realizada mediante arrecadao de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislao em vigor e de acordo com os seguintes desdobramentos:
Art. 3 A DESPESA ser realizada segundo as discriminaes constantes dos quadros que integram esta Lei e ter o seguinte desdobramento:
Art. 4 Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crditos suplementares para atender quaisquer insuficincias de dotaes, inclusive as relativas a encargos com pessoal, utilizando como recursos os cancelamentos de elementos, como tambm o clculo de excesso de arrecadao, desde que sua execuo no ultrapasse ao percentual estabelecido ao que dispe a Constituio Federal. Art. 5 Fica tambm autorizado a abrir crditos suplementares para atender quaisquer despeas, at o limite de 60% (sessenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, como tambm a transposio e remanejamento de recursos de uma categoria para outra e de um rgo para outro. uma categoria para outra e de um rgo para outro. Art. 6 Aps verificada a tendncia do excesso de arrecadao, pelo clculo, no ser computada na suplementao de elementos e subelementos, limite estabelecido no Artigo anterior. Art. 7 A fim de manter os custos oramentrios atualizados dos projetos e atividades, o Poder Executivo procedera a compensao entre fontes de recursos ordinrios e vinculados que custeiam os Programas de Trabalho, quando a arrecadao ocorrer de modo diferente da previso. Art. 8 Revogadas as disposies em contrrio, a presente Lei entrar em vigor em 1 de janeiro de 1992.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paran, aos vinte e trs dias do ms de dezembro de um mil novecentos e noventa e um.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 23 DE DEZEMBRO DE 1991.
JOS RASMUSKI JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL |
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