Selos de Validação
Você é o onsulente nº
 |
LEI MUNICIPAL Nº 519, DE 13/12/1991
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos a firmar Convnio com a Fundao Nacional de Sade para implantao de uma USINA DE COMPOSTAGEM DE LIXO, e d outras providncias.
A CMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE DOIS VIZINHOS, ESTADO DO PARAN, APROVOU E EU, JOS RAMUSKI JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1 Fica o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paran,autorizado a firmar Convnio com a FUNDAO NACIONAL DE SADE, rgo do Ministrio da Sade, para implantao de uma Usina de Compostagem de Lixo no Municpio de Dois Vizinhos-PR, no valor de Cr$ 60.000.000,00 (sessenta milhes de cruzeiros), que sero repassados ao Municpio, sob forma de materiais e equipamentos. Art. 2 A Usina de Compostagem de Lixo de que trata o artigo anterior ser construda pela Fundao Nacional de Sade, conforme Projeto Tcnico e Cronograma estabelecido pelo Setor de Engenharia daquele rgo, sobre o lote n 74-A da gleba n 23-DV-Depsito de Lixo de Dois Vizinhos, pertencente ao Municpio. Art. 3 Revogadas as disposies em contrrio, a presente Lei entrar em vigor na data de sua publicao.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paran, aos treze dias do ms de dezembro de um mil novecentos e noventa e um.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 13 DE DEZEMBRO DE 1991.
JOS RAMUSKI JNIOR
PREFEITO MUNICIPAL JOS LUIZ RAMUSKI SECRETRIO DO PLANEJAMENTO E COORDENAO |
|||||||||||||||||||||||
