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LEI MUNICIPAL Nº 319, DE 21/05/1986
Autoriza o Poder Executivo a adquirir o lote rural n 13-A da Gleba n 38-FB e alien-lo em doao TELECOMUNICAES DO PARAN S.A - TELEPAR.
A CMARA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS, ESTADO DO PARAN, aprovou e eu, DEDI BARICHELLO MMONTAGNER, PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir pela importncia de Cz$ 5.000,00 (cinco mil cruzados) o Lote Rural n 13-A da Gleba n 38-FB, com rea de 900,00 m (novecentos e metros quadrados) do Senhor JOO MARIA RODRIGUES e alien-lo em doao TELECOMUNICAES DO PARAN S.A - TELEPAR. Art. 2 O referido imvel destina-se a construo de uma Central Telefnica. Art. 3 As despesas de lavraturas e registros do documento de transmisso correro por conta exclusiva do errio Municipal. Art. 4 Revogadas as disposies em contrrio, a presente lei entrar em vigor na data de sua publicao.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos vinte e um dias do ms de maio do ano de um mil novecentos e oitenta e seis.
DEDI BARICHELLO MONTAGNER
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se e Publique-se Em 21 de maio de 1.986.
ANTONIO BEVILAQUASECRETRIO DO PLANEJAMENTO E COORDENAO |
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