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LEI MUNICIPAL Nº 167, DE 15/10/1979
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Convnio com a TELECOMUNICAES DO PARAN S/A - TECEPAR, e estabelece outras providncias.
A CMARA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS, ESTADO DO PARAN, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convnio com a Telecomunicaes do Paran - S.A - TELEPAR, no valor de at Cr$ 154.980,00 (cento e cinquenta e quatro mil novecentos e oito cruzeiros), para interligao do Distrito de Cruzeiro do Iguau Rede Interurbana Estadual, atravs de um circuito interurbano. Art. 2 Para cumprimento das obrigaes decorrentes da execuo desta Lei, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a consignar verba oramentria at o valor de Cr$ 154.908,00, nos prximos exerccios para cobertura, conforme preceitua a Lei Federal n 4.320, no Setor de Comunicaes. Art. 3 Fica tambm o Chefe do Poder Executivo autorizado a outorgar procurao ao Banco do Estado do Paran S/A., com amplos poderes para que este credite em conta da TELECOMUNICAES DO PARAN S/A, parcelas mensais, por quota do ICM, que cabe ao Municpio, para pagamento dos encargos financeiros fixados no convnio celebrado. Art. 4 Esta Lei entrar em vigor na presente data, revogadas as disposies em contrrio.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos quinze dias de outubro de mil novecentos e setenta e nove.
Registra-se e Publique-se, em 15.10.79
SANTINO VTTTO
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCCIO MAURY WOLNEY CLAUSEN SECRETRIO DO PLANEJAMENTO E COORDENAO |
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