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LEI MUNICIPAL Nº 162, DE 05/09/1979
Autoriza o Executivo Municipal a titular em nome da MITRA DIOCESANA DE PALMAS, lotes de Foz do Chopim, e d outras providncias.
JOS RAMUSKI JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS, ESTADO DO PARAN, faz saber que a Cmara de Vereadores aprovou, eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a titular os lotes ns 01 (hum) com 7.935,00 m (sete mil novecentos e trinta e cinco metros quadrados) e o lote n 02 (dois) com 2.222,00 m (dois mil duzentos e vinte dois metros quadrados) em nome da MITRA DIOCESANA DE PALMAS, e receber em doao os lotes n 1 com 1.860,00 m (hum mil oitocentos e sessenta metros quadrados) e o lote 1-A (hum-A) com 600,00 m (seiscentos metros quadrados) da quadra 38 do Loteamento de Foz do Chopim. Art. 2 No ttulo de propriedade a ser expedido em favor da Mitra, haver o encargo sobre o lote n 2 (dois) da quadra 22 com servido de direito de uso a populao. Art. 3 Fica revogada a Lei Municipal n 015/72 de 28 de junho de 1.972. Art. 4 Revogam-se outras disposies em contrrio, a presente Lei entra em vigor nesta data.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos cinco dias de setembro de mil novecentos e setenta e nove.
JOS RAMUSKI JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL MAURY MOLNEY CLAUSEN SECRETRIO DE PLANEJAMENTO E COORDENAO |
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