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LEI MUNICIPAL Nº 161, DE 21/08/1979
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer permuta de imvel com a senhora Lcia Coletti Moretto.
JOS RAMUSKI JNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS, ESTADO DO PARAN, faz saber que a Cmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a permutar o lote 32 da quadra 124, 3 Parte de propriedade do Municpio, com o lote 16 da quadra 65-Sul de propriedade de Lcia Colettl Moretto, neste Municpio. Pargrafo nico. O lote 32 da quadra 124, 3 Parte, que passa a pertencer a Lcia Coletti Moretto ou a quem esta indicar, intervindo na escritura como anuente. Art. 2 As despesas de escriturao da permuta constante do artigo 1, sero por conta da donatria. Art. 3 Revogadas as disposies em contrrio, a presente Lei entrar em vigor nesta data.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos vinte um dias de agosto de mil novecentos e setenta e nove.
JOS RAMUSKI JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL MAURY MOLNEY CLAUSEN SECRETRIO DE PLANEJAMENTO E COORDENAO |
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