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LEI MUNICIPAL Nº 144, DE 12/12/1978
Autoriza o Executivo Municipal a alienar por doao com encargos, os Lotes n 8 e 9 da quadra 172- 3 parte, e d outras providncias.
JOS RAMUSKI JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS, ESTADO DO PARAN, fao saber que a Cmara de vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Leis
Art. 1 Fica autorizado o Executivo Municipal a fazer doao, com encargos IGREJA BATISTA DO 7 DIA, os lotes n 8, 9 da quadra 172, 3 Parte, com 728,50 m (setecentos e vinte oito vir gula cinqenta ostros quadrados) do Patrimnio de Dois Vizinhos. Art. 2 Os encargos de que trata e artigo anterior, estabelece que o donatrio dever edificar no prazo de 365 dias, a contar da sano da presente Lei, sob pena de reverso do imvel ao Poder Pblico. Art. 3 As despesas decorrentes de escriturao e registro do imvel ocorrero por conta do donatrio, sendo que a escritura pblica dever ser lavrada dentro do prazo de 90 dias. Art. 4 A presente Lei entrar em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois vizinhos, aos doze dias de dezembro de mil novecentos e setenta e oito.
JOS RAMUSKI JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL ELCI BHENE BATISTELLA SECRETRIA DO PLANEJAMENTO E COORDENAO
Registre-se e publique-se, em 12.12.78.
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