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LEI MUNICIPAL Nº 143, DE 12/12/1978
Autoriza a Cmara Municipal de Dois Vizinhos, a se filiar ao Instituto Brasileiro de Administrao Municipal, e d outras providncias.
JOS RAMUSKI JNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS, ESTADO DO PARAN, fao saber que a Cmara de Vereadores aprovou eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 Fica o Presidente do Legislativo autorizado a filiar a Cmara Municipal de Dois Vizinhos como scio- cooperador do Instituto Brasileiro de Administrao Municipal, IBAM, sociedade Civil reconhecida de utilidade pblica pelo Secreto Federal n 34.661, de 19 de novembro de 1953. a partir do exerccio de 1979. Art. 2 Para os exerccios subsequentes a 1979, a contribuio da Cmara Municipal constar do oramento anual do Municpios ser fixada de acordo com a tabela de contribuio adotada pelo IBM. Art. 3 Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos aos doze dias de dezembro de mil novecentos e setenta e oito.
Jos Ramuki Jnior
Prefeito Municipal Elci Behne Battsitella Secretria do Planejamento e Coordenao
Registre-se e Publique-se, em 12.12.78
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