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LEI MUNICIPAL Nº 142, DE 11/12/1978
Estima a Receita e fixa a Despesa do Municpio de Dois Vizinhos para o Exerccio financeiro de 1.979.
Jos Ramuski Jnior, Prefeito Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paran, decreto e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1 O oramento Geral do Municpio de Dois Vizinhos, para o exerccio Financeiro de 1.979 discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, estima a receita em Cr$ 31.270.800,00 (Trinta e hum milhes duzentos e setenta mil e oitocentos cruzeiros) e fixa a despesa em igual importncia. Art. 2 A receita ser realizada mediante a arrecadao de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma de Legislao vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
Art. 3 A despesa ser realizada segundo a discriminao constantes dos quadros que integram esta Lei, e ter o seguinte desdobramento:
Art. 4 Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a efetuar Operaes de Crdito por antecipao da receita dentro dos limites e na forma da Legislao Vigente. Art. 5 Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a realizar operaes de crdito at o limite de Cr$ 700.000,00 (setecentos mil cruzeiros) para manter o equilbrio oramentrio. Art. 6 Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crditos suplementares para atender qualquer despesa at o limite de 40% (quarenta por cento) da despesa oramentria, servindo como recursos os constantes do artigo 43, da Lei Federal n 4.320 de 14, de maro de 1.964. Art. 7 As despesas com pessoal, material e encargos necessrios a realizao de obras e instalaes, quando executadas por administrao direta podero conta do elemento 4.1.1.0 - Obras e Instalaes. Art. 8 A fim de manter atualizados os custos oramentrios de projetos ou atividades, fica o Poder Executivo autorizado a proceder por Decreto a compensao entre fontes de recursos ordinrios e vinculados, que custeiam os programas de trabalho quando arrecadao dos vinculados ocorrer de modo diferente a previso. Art. 9 Revogadas as disposies em contrrio a presente Lei entrar em vigor em 01 de janeiro de 1.979.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos onze dias de dezembro de mil novecentos e setenta e oito.
Jos Ramuski Jnior
Prefeito Municipal Elci Behne Battistella Secretria do Planejamento e Coordenao
Registre-se e Publique-se, 11.12.78
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