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LEI MUNICIPAL Nº 140, DE 27/11/1978
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal efetivar permuta do lote com o JOS BRUSTOLIN, e d outras providncias.
JOS RAMUSKI JNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS, ESTADO DO PARAN, fao saber que a Cmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a permuta do lote de terras sob n 20, da Gleba 23 DV, do Ncleo Dois Vizinhos, Colnia Misses, situado no municpio de Dois Vizinhos, Estado do Paran, com rea de 700 m (setecentos metros quadrados), de propriedade da Prefeitura Municipal, pelo lote de terras (rural) sob n 19-A, da Gleba 23-DV., do Ncleo Dois Vizinhos, Colnia Misses, deste Municpio e Comarca, com rea de 1800 m (um mil e oito centos metros quadrados), de propriedade de Jos Brustolin. Art. 2 A permuta destina-se a construo de Grupo Escolar Estevo Skoreck, na localidade de Fazenda Mazzurana, neste Municpio. Art. 3 Fica o Poder Executivo autorizado a efetivar o pagamento da importncia de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) referente diferena de reas e consoante avaliao prvia, efetuada pelo rgo competente da Prefeitura Municipal. Art. 4 As despesas decorrentes de escriturao sero de responsabilidade do proprietrio do lote de terras sob n 19-A. Art. 5 Revogadas as disposies em contrrio a presente Lei entra em vigor nesta data.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos. aos vinte sete dias de novembro de mil novecentos e setenta e oito.
Jos Ramuski Jnior
Prefeito Municipal Elci Behne Battistella Secretria do Planejamento e Coordenao
Registre-se e Publique-se, 27.11.78
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