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LEI MUNICIPAL Nº 139, DE 26/10/1978
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a fazer complementao de Contrato com a Campanha Paranaense de energia Eltrica - COPEL, e d outras providncias.
Jos Ramuski Jnior, Prefeito Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paran, fao saber que a Cmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei:
Art. 1 Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a fazer complementao do Contrato com a Companhia Paranaense de Energia eltrica - COPEL, para extenso de rede na rea urbana, no Distrito de Cruzeiro do Igua, no valor de Cr$ 13.209,81 (treze mil duzentos e nove cruzeiros e oitenta e um centavos), referente a Lei n 121/78. Art. 2 Fica autorizado a ceder garantia ao contrato com base na Cota-Parte do ICM, atravs de procurao. Art. 3 Revogadas as disposies em contrrio, a presente Lei entrar em vigor nesta data.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, vinte seis de outubro de mil novecentos e setenta e oito.
Jos Ramuski Jnior
Prefeito Municipal Elci Behne Battistella Secretria do Planejamento e Coordenao
Registre-se e Publique-se, 26.10.78
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