Selos de Validação
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LEI MUNICIPAL Nº 138, DE 12/10/1978
Autoriza o Executivo Municipal a alienar bens mveis, e d outras providncias.
JOS RAMUSKI PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS, ESTADO DO PARAN, fao saber que a Cmara de Vareadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, por Licitao aps as providncias de praxe, um chassis marca Forde F-600, ano do fabricao 1974 n LA-7 CNC 21596 CM-4, no estado em que se encontra. Art. 2 A licitao dever ser realizada dando ampla oportunidade de ofertas sem restries para habilitao quanto a modalidade de venda. Art. 3 O valor auferido com a alienao se incorporar ao Errio Municipal na dotao oramentria 2.3.1.0.00 - Alienao de bens mveis. Art. 4 A presente Lei entrar em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos dose dias de outubro de mil novecentos e setenta e oito.
Jos Ramuski Jnior
Prefeito Municipal Elci Behne Battistella Secretria do Planejamento e Coordenao
Registre-se e Publique-se, 12.10.78
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