Selos de Validação
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LEI MUNICIPAL Nº 136, DE 03/10/1978
Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar permuta de imvel com o senhor Valdomiro Francisco do Nascimento, e d outras providncias.
JOS RAMUSKI JNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS, ESTADO DO PARAN, fao saber que a Cmara de Vereadores aprovou o eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 Fica o Chefe do Poder Executiva autorizado a permutar os lotes ns 01 e 02 - subdivididos - da quadra 33 Sul com rea de 660 m, de propriedade do Municpio, com o lote n 01 da quadra 34-Sul com rea de 680 m, de propriedade do senhor VALDOMIRO FRANCISCO DO NASCIMENTO, localizado na Sede do Municpio. Art. 2 As despesas de escriturao constantes da permuta do artigo 1 sero divididas igualmente entre as partes. Art. 3 Revogadas as disposies em contrrio a presente Lei entrar em vigor na data de sua publicao.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos trs dias de outubro de mil novecentos e setenta e oito.
Jos Ramuski Jnior
Prefeito Municipal Elci Behne Battistella Secretria do Planejamento e Coordenao
Registre-se e Publique-se, 03.10.78
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