Terça-feira, 12.05.2026 - 21:45
Legislação Municipal
      
  
LEI MUNICIPAL Nº 122, DE 27/04/1978
Autoriza o Poder Executivo doar Lote urbano para o Esporte Clube Sete de Setembro, desta cidade.
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Jos Ramuski Jnior, Prefeito Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paran, fao saber que a Cmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a doar o lote 5 da quadra 90 - Norte, do Patrimnio de Dois Vizinhos, ao Esporte Clube Sete de Setembro, desta cidade.

Art. 2 As despesas de escriturao desta doao correro por conta do Esporte Clube Sete de Setembro.

Art. 3 Revogadas as disposies em contrrio a presente Lei entra em vigor nesta data.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos vinte e sete de abril de mil novecentos e setenta e oito.
Jos Ramuski Jnior
Prefeito Municipal
 
Elci Behne Battistella
Secretria do Planejamento e Coordenao
Registre-se e Publique-se, 27.04.78