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LEI MUNICIPAL Nº 121, DE 24/04/1978
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a celebrar contrato com a Companhia Paranaense de Energia Eltrica - Copel, e d outras providncias.
Jos Ramuski Jnior, Prefeito Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paran, fao saber que a Cmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal celebrar contrato com a Companhia Paranaense de Energia Eltrica - Copel, para extenso de rede na rea urbana, no Distrito de Cruzeiro do Igua no valor de Cr$ 206.919,75 (duzentos e seis mil novecentos e dezenove cruzeiros e setenta e cinco centavos), em 11 (onze) parcelas de Cr$ 17.243,31 (dezessete mil duzentos e quarenta e trs cruzeiros e trinta e um centavos), e 01 (uma) parcela de Cr$ 17.243,34 (dezessete mil duzentos e quarenta e trs cruzeiros e triste e quatro centavos). Art. 2 Fica autorizado a ceder garantis ao contrato com base na Cota-Parte do ICM, atravs de procurao. Art. 3 Revogadas as disposies em contrrio a presente Lei entrar em vigor nesta data.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos quatro dias de abril de mil novecentos e setenta e oito.
Jos Ramuski Jnior
Prefeito Muncipal Elci Behne Battistella Secretria do Planejamento e Coordenao
Registre-se e Publique-se, 24.04.78
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