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LEI MUNICIPAL Nº 120, DE 29/03/1978
Autoriza o Executivo Municipal a alienar por doao com encargos, o lote 10 da quadra 59-Sul, do Patrimnio de Dois Vizinhos.
Jos Ramuski Jnior, Prefeito Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paran, fao saber que a Cmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 Fica autorizado o Executivo Municipal a fazer doao de lote com encargo a Comunidade Evanglica Luterana Cristo Rei, CGC 75559450/0001-18, o lote 10 da quadra 59- Sul com 640 m (seiscentos e quarenta metros quadrados), do Patrimnio de Dois Vizinhos. Art. 2 As despesas decorrentes da escriturao e registro do imvel correro por conta do donatrio, sendo que a escritura pblica dever ser lavrada dentro do prazo de 90 dias. Art. 3 A presente Lei entrar em vigor nesta data, revogadas as disposies em contrrio.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos vinte e nove de maro de mil novecentos e setenta e oito.
Jos Ramuski Jnior
Prefeito Municipal Elci Behne Battistella Secretris do Planejamento e Coordenao
Registre-se e Publique-se, 29.03.78
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