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LEI MUNICIPAL Nº 119, DE 29/03/1978
Autoriza o Executivo Municipal a alienar por doao com encargos o lote 20 da quadra 33 Norte, do Patrimnio de Dois Vizinhos.
Jos Ramuski Jnior, Prefeito Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paran, fao saber que a Cmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 Fica autorizado o Executivo Municipal a fazer doao de lotes com encargos a IRENE GIORDANI, o lote 20 da quadra 33 Norte, com 820 m, do Patrimnio de Dois Vizinhos. Art. 2 As despesas decorrentes da escriturao e registro do imvel correro por conta do donatrio, sendo que a escritura pblica dever ser lavrada dentro do prazo de 902 dias. Art. 3 Revogadas as disposies em contrrio a presente Lei entra em vigor nesta data.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos vinte de maro de mil novecentos e setenta e oito.
Jos Ramuski Jnior
Prefeito Municipal Elci Behne Battistella Secretria do Planejamento e Coordenao
Registre-se e Publique-se, 29.03.78.
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