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LEI MUNICIPAL Nº 118, DE 29/03/1978
Autoriza o Poder Executivo a firmar Convnio com a Fundao Educacional do Estado do Paran - FUNDEPAR, e estabelece outras providncias.
Jos Ramuski Junior, Prefeito Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paran, fao saber que a Cmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convnio com a FUNDAO EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARAN - FUNDEPAR, para a ampliao de duas (2) salas de aula em alvenaria e demais dependncias no Grupo Escolar Pedro Viriato Parigot de Souza, localizado na sede do Municpio. Art. 2 Fica o Poder Executivo Municipal autoriza a aplicar recursos oramentrios prprios do Municpio, na obra mencionada no artigo anterior, a ttulo de complementao dos recursos da FUNDEPAR. Art. 3 O convnio que o Municpio celebrar com a FUNDEPAR estabelecer que a conservao do imvel construdo em consequncia desta Lei e seus equipamentos sero de responsabilidades do Municpio. Art. 4 Revogadas as disposies em contrrio, a presente Lei entrar em vigor nesta data.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos vinte nove dias de maro de mil novecentos e setenta e oito.
Jos Ramuski Jnior
Prefeito Municipal Elci Behne Battistella Secretria do Planejamento e Coordenao
Registre-se e Publique-se, 29.03.78
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