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LEI MUNICIPAL Nº 115, DE 26/12/1977
Autoriza o Executivo Municipal anistiar Dbitos Fiscais.
A CMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE DOIS VIZINHOS, ESTADO DO PARAN APROVOU E EU, JOS RAMUSKI JUNIOR, Prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 Fica autorizado o Executivo Municipal anistiar os Dbitos Piscais vencidos e vinculados at 31 de dezembro de 1977, mesmo os que estiverem em Dvida Ativa, das Agremiaes Religiosas de qualquer culto. Art. 2 Revogadas as disposies em contrrio a presente Lei entrar em vigor na data de sua publicao.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos vinte seis dias de dezembro de mil novecentos e setenta e sete.
JOS RAMUSKI JUNIOR
Prefeito Municipal DR. MARCO ANTONIO MONTEIRO DA SILVA Secretrio do Planejamento e Coordenao |
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