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LEI MUNICIPAL Nº 114, DE 26/12/1977
Autoriza o Executivo Municipal a alienar por doao o lote 25 da Quadra n 176 - Sul.
A CMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE DOIS VIZINHOS, ESTADO DO PARAN APROVOU E EU, JOS RAMUSKI JUNIOR, Prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, por doao, o lote 25 da quadra 176-Sul co. 600 m (seiscentos metros quadrados), do Patrimnio de Dois Vizinhos ao Clube de Mes de Dois Vizinhos. Art. 2 Constitui clusula de doao o encargo de construo, por parte do donatrio, de obra ao prazo mximo de 24 (vinte quatro) meses. Art. 3 O no cumprimento por parto do donatrio do disposto do artigo 2 da presente Lei implicar na reverso do objeto doado ao doador. Art. 4 As despesas de escritura correro por conta do donatrio. Art. 5 Revogadas as disposies em contrrio a presente Lei entrar em vigor na data de sua publicao.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos vinte seis dias de dezembro de mil novecentos e setenta e sete.
JOS RAMUSKI JUNIOR
Prefeito Municipal DR. MARCO ANTONIO MONTEIRO DA SILVA Secretrio do Planejamento e Coordenao |
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