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LEI MUNICIPAL Nº 109, DE 01/11/1977
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convnio com a Secretaria de Estado da Sade e do Bem-Estar Social, para fornecimento de medicamentos bsicos.
A CMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE DOIS VIZINHOS, Estado do Paran, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar celebrar convnio com a Secretaria do estado da Sade e do Bem - Estar Social, com o objetivo de fornecer ao Municpio gratuitamente sua estrutura industrial composta da pessoal e equipamento elaborando medicamentos bsicos de Sade Publica. Art. 2 A ttulo de indenizao com os gastos de matria prima na fabricao dos produtos medicamentosos obriga-se a contribuir com a importncia de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros). Art. 3 O suporte das despesas a cargo do Municpio nos termos da autorizao constante do artigo anterior, se dar a conta da dotao 3.1.4.0. Art. 4 Esta Lei entrar em rigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, 01 de novembro de mil novecentos e setenta e sete.
Jos Ramuski Junior
Prefeito Municipal Dr Marco Antonio Monteiro da Silva Secretrio do Planejamento e Coordenao |
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