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LEI MUNICIPAL Nº 108, DE 11/10/1977
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar Convnio com o Estado do Paran, para reparos em prdios escolares no Municpio.
A CMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE DOIS VIZINHOS, Estado do Paran, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a celebrar convnio com o Governo do Estado do Paran, este representado pela SEAD - Secretaria de Estado da Administrao, para reparos de prdios escolares no Municpio de Dois Vizinhos no valor de Cr$ 180. 352,00 (cento e oitenta mil trezentos e cinqenta e dois cruzeiros). Art. 2 Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a suportar, conta de recursos prprios do Municpio, todas as despesas que ocorrerem na execuo da obra que trata a presente Lei, aps esgotada a importncia de Cr$ 180.352,00 (cento e oitenta mil trezentos e cinqenta e dois cruzeiros}, a ser repassado pelo Estado ao Municpio, nos termos do convnio a ser firmado. Art. 3 Revogadas as disposies em contrrio a presente Lei entrar em vigor nesta data.
Gabinete do Executivo Municipal, aos onze dias do mes de outubro de mil novecentos e setenta e sete.
Jos Ramuski Junior
Prefeito Municipal Dr Marco Antonio Monteiro da Silva Secretrio do Planejamento e Coordenao |
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