Quarta-feira, 13.05.2026 - 07:58
Legislação Municipal
      
  
LEI MUNICIPAL Nº 107, DE 04/10/1977
Autoriza o Prefeito Municipal a criar isenes de tributos Municipais.
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A CMARA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS, ESTADO DO PARAN, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

Art. 1 Fica autorizado o Executivo. Municipal a isentar da todos os impostos. municipais s industrias pioneiras que se instalarem no municpio.
Pargrafo nico. A presente iseno exclui o retorno de participao no Imposto de Circulao de Mercadorias que o municpio tem direito.

Art. 2 A iseno ser concedida pelo prazo de 30 (trinta) anos a contar da data do requerimento para obteno do Alvar de construo da indstria.

Art. 3 Revogadas as disposies em contrrio a presente Lei entrar em vigor na data de sua publicao.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos 04 do ms de outubro de mil novecentos e setenta e sete.
 
JOS RAMUSKI JNIOR
Prefeito Municipal
 
DR. MARCO ANTONIO MONTEIRO DA SILVA
Secretrio do Planejamento e Coordenao
 
Registre-se e Publique-se, em 04.10.77