Quarta-feira, 13.05.2026 - 10:05
Legislação Municipal
      
  
LEI MUNICIPAL Nº 104, DE 19/09/1977
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a celebrar contrato com a Companhia Paranaense de Energia Eltrica - Copel, e d outras providncias.
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A CMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE DOIS VIZINHOS, Estado do Paran, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal celebrar contrato com a Companhia Paranaense de energia Eltrica - Copel para extenso de rede na rea urbana, no valor de Cr$ 159.672,24 (cento e cinquenta e nove mil seiscentos e setenta e dois cruzeiros e vinte e quatro centavos), em 12 (doze) parcelas de Cr$ 13.306,02 (treze mil trezentos e seis cruzeiros e dois centavos).

Art. 2 Fica autorizado a ceder garantia ao concerto com base em quota parte do ICM, atravs de procurao.

Art. 3 Revogadas as disposies em contrrio a presente Lei entrar em vigor na data de sua publicao.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos dezenove dias do mes de setembro de mil novecentos e setenta e sete.
Jos Ramuski Junior
Prefeito Municipal
 
Dr Marco Antonio Monteiro da Silva
Secretrio do Planejamento e Coordenao